Estatutos

Versão em PDF

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º
Denominação, sede e duração

A associação, sem fins lucrativos, adota a denominação Associação de Psicopatologia Portuguesa (APPSICO) , tem sede na Rua de Campolide nº 51, 6º Esquerdo, em Lisboa, e duração por tempo indeterminado.

Artigo 2.º
Fins

A APPSICO tem como objetivo a investigação em psicopatologia e psiquiatria, designadamente através da organização, desenvolvimento e acompanhamento de projetos de investigação, da organização de congressos científicos e do incentivo à edição de livros e artigos de especialidade, cabendo-lhe, ainda, promover e realizar todas as ações que possam concorrer para a plena realização dos seus fins.

CAPÍTULO II
ASSOCIADOS

Artigo 3.º
Associados

Podem ser asssociados os profissionais de saúde que exerçam atividade no âmbito da investigação ou da clínica de psiquiatria e psicopatologia, designadamente médicos, psicólogos, enfermeiros, bem como, mediante deliberação da Direção, pessoas coletivas.

Artigo 4.º
Admissão de associados

A adesão à associação implica, para o novo associado, a aceitação e o cumprimento dos presentes Estatutos, bem como dos regulamentos ou normas que vierem a ser fixados.

Artigo 5.º
Perda da qualidade de associado

  1. 1. A qualidade de associado perde-se:
    1. a) A pedido do próprio, apresentado por escrito à Direção;
    2. b) Por falecimento;
    3. c) Por exclusão.
  2. 2. A exclusão é decidida pela Direção com base no incumprimento dos deveres do associado, nomeadamente o não pagamento de quotizações (5 prestações em atraso), ou em comportamento que de algum modo lese os interesses e o bom nome da associação.
  3. 3. A exclusão do associado é decidida pela Direção através dos votos da maioria dos seus membros, tendo o Presidente direito de veto.

Artigo 6.º
Direitos dos associados

São direitos dos associados no pleno gozo dos seus direitos :

  1. a) Deliberar e votar em Assembleia Geral;
  2. b) Eleger e ser eleito para os órgãos da associação;
  3. c) Receber, com caráter regular, informação sobre as atividades da associação;
  4. d) Participar nas atividades organizadas pela associação e usufruir dos serviços por ela prestados, nos termos dos regulamentos internos;
  5. e) Propor atividades à associação ;
  6. f) Examinar livros, relatórios, contas e demais documentos, desde que  pedido  por escrito com antecedência mínima de quinze dias e se verifique um interesse pessoal, direto e legítimo, a ser avaliado em tempo útil pela Direção.

Considera-se que os associados estão no pleno gozo dos seus direitos quando não estão no cumprimento de uma sanção disciplinar e quando não têm mais de 5 quotas em atraso.

Artigo 7.º
Deveres dos associados

Constituem deveres dos associados:

  1. a) Participar nas assembleias gerais;
  2. b) Contribuir para a realização dos objetivos da associação e para a defesa dos seus interesses;
  3. c) Satisfazer pontualmente as quotizações previstas;
  4. d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos, ou as tarefas a que se candidatem ou sejam propostos a cumprir, desde que aceites;
  5. e) Não praticar atos suscetíveis de por em causa os fins ou o bom nome da associação.

CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

Secção I

Órgãos da associação e mandato

Artigo 8.º
Órgãos

São órgãos da associação a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.

Artigo 9.º
Mandato

O mandato dos titulares dos órgãos da associação é de cinco anos.

Secção II
Da Assembleia Geral

Artigo 10.º
Composição

  1. 1.  A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
  2. 2. As reuniões da Assembleia Geral são dirigidas por uma Mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Artigo 11.º
Competências da assembleia geral

  1. 1. São competências da Assembleia Geral:
    1. a) Deliberar sobre as linhas fundamentais da atuação da associação;
    2. b) Apreciar e votar anualmente o orçamento para o ano seguinte, bem como o relatório e contas de cada exercício, mediante parecer do Conselho Fiscal;
    3. c) Eleger os membros dos órgãos da associação;
    4. d) Deliberar sobre a destituição dos titulares dos órgãos da associação;
    5. e) Fixar e rever os montantes da joia de admissão e das quotas a pagar pelos associados, sob proposta da Direção;
    6. f) Emitir as recomendações que julgar convenientes e de interesse para a Associação;
    7. g) Deliberar sobre alterações propostas aos estatutos, bem como sobre a extinção, cisão ou fusão da associação;
    8. h) Designar a comissão liquidatária, em caso de extinção da associação.
  2. 2. Nas votações, a cada associado corresponde um voto.
  3. 3.  É possível o voto por representação por outro associado, a qual deve ser comunicada por carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, enviada por via postal, telecópia, correio eletrónico ou entregue até 24 horas antes da reunião da Assembleia Geral, com indicação do mandatário.
  4. 4. Cada associado não pode representar mais de cinco outros associados.

Artigo 12.º
Convocação da assembleia geral

  1. 1. A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior.
  2. 2. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente da Mesa, por sua iniciativa ou a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal, em matérias das suas competências.
  3. 3. A Assembleia Geral reúne ainda, extraordinariamente, a pedido de um grupo de, pelo menos 20% dos associados no pleno gozo dos seus direitos.
  4. 4. A Assembleia Geral é convocada por meio de aviso postal expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de oito dias.
  5. 5. No aviso postal indicar-se-á o dia, hora e local de reunião, bem como a respetiva ordem de trabalhos.
  6. 6. Nos casos previstos n.ºs 2 e 3, a convocatória para reunião extraordinária da Assembleia Geral deve ser feita no prazo de quinze dias após a receção do pedido, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias a contar da mesma data.

Artigo 13.º
Funcionamento

  1. 1. A Assembleia Geral reúne à hora marcada com a presença de metade dos associados no pleno gozo dos seus direitos, ou uma hora depois com qualquer número de presentes.
  2. 2. A Assembleia não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de pelo menos metade dos seus associados.
  3. 3. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos associados presentes.
  4. 4. As deliberações sobre alterações aos estatutos da associação exigem o voto favorável de três quartos de todos os associados presentes.
  5. 5. A dissolução da associação requer o voto favorável de dois terços de todos os associados.
  6. 6. As deliberações sobre a destituição dos titulares dos órgãos da associação requerem o voto favorável de dois terços dos associados presentes.
  7. 7. Das reuniões da Assembleia Geral são sempre lavradas atas que, após aprovadas, são assinadas pelo Presidente da Mesa e pelo Secretário.
  8. 8. No caso de ter sido convocada nos termos do n.º 3 do artigo anterior, a Assembleia Geral não pode deliberar sem a presença de, pelo menos, dois terços dos associados que pediram a sua convocação, quer em primeira quer em segunda convocação.

Artigo 14.º
Privação do direito de voto

O associado não pode votar, por si ou como representante de outrem, nas matérias em que haja conflito de interesses entre a associação e ele, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes ou quando esteja em cumprimento de sanção disciplinar que lhe tenha retirado ou suspendido esse direito ou ainda quando tenha mais de 5 quotas em atraso.

Secção III
Da Direção

Artigo 15.º
Composição

  1. 1. A Direção é composta por um número ímpar de associados, no mínimo de três e no máximo de sete, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro e os restantes Vogais.
  2. 2. Os membros da Direção são eleitos pela Assembleia Geral.
  3. 3. A demissão, exclusão ou falecimento de um dos membros da Direção deverá ser de imediato colmatada com a sua substituição por outro associado, a ser decidida por Assembleia Geral convocada para o efeito.
  4. 4. Para efeitos do número anterior, o tempo de mandato do membro substituído conta para o tempo de mandato do membro substituto.

Artigo 16.º
Competências

  1. 1. A Direção é o órgão de administração da associação, com poderes de representação, gestão e orientação de toda a sua atividade.
  2. 2. São competências da Direção:
    1. a) Cumprir e fazer cumprir a lei e os presentes estatutos;
    2. b) Dar execução ao plano de atividades e orçamento aprovados pela Assembleia Geral, bem como às suas deliberações e recomendações que lhe sejam dirigidas;
    3. c) Responsabilizar-se pela elaboração das propostas de atividades e do orçamento anuais, a apresentar à Assembleia Geral;
    4. d) Elaborar o relatório e contas do exercício do ano anterior a submeter à apreciação da Assembleia Geral, após o parecer do Conselho Fiscal;
    5. e) Aprovar os regulamentos internos da associação;
    6. f) Assegurar a gestão, a organização e o bom funcionamento dos serviços da associação, podendo contratar pessoas para o exercício das diversas atividades;
    7. g) Adquirir serviços inerentes à organização e desenvolvimento de atividades compreendidas nos fins da associação;
    8. h) Proceder a alterações e revisões orçamentais que, em cada ano de exercício, se mostrem necessárias;
    9. i) Depositar fundos em estabelecimento de crédito, com vista à sua aplicação na gestão corrente da associação ou à sua rentabilização;
    10. j) Gerir e assegurar a manutenção dos espaços afetos à associação;
    11. k) Negociar, celebrar e fazer cumprir os acordos de que a associação seja parte;
    12. l) Deliberar sobre a admissão de novos associados;
    13. m) Deliberar sobre a exclusão de qualquer associado nos termos do n.º 2 do artigo 5.º;
    14. n) Deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens da associação.
  3. 3. Para obrigar a associação são necessárias as assinaturas conjuntas de dois membros da Direção, sendo uma delas a do Presidente ou, nas suas faltas e impedimentos, do seu substituto.
  4. </ol>

    Artigo 17.º
    Reuniões e deliberações

    1. 1. A Direção reúne obrigatoriamente com periodicidade a especificar no início de cada mandato e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou, nas suas faltas e impedimentos, pelo seu substituto.
    2. 2. A Direção só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros.
    3. 3. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.
    4. 4. No caso de igualdade de votos, o Presidente tem direito a voto de desempate.
    5. 5. Das reuniões da Direção são lavradas atas que, após aprovadas, são assinadas pelos membros presentes.

    Secção IV
    Do Conselho Fiscal

    Artigo 18.º
    Composição

    O Conselho Fiscal é composto por três associados eleitos pela Assembleia Geral, sendo um o Presidente e os outros Vogais.

    Artigo 19.º
    Competências

    1. 1. O Conselho Fiscal é o órgão que fiscaliza os atos administrativos e financeiros da associação.
    2. 2. Compete ao Conselho Fiscal emitir parecer sobre:
      1. a) O orçamento;
      2. b) O relatório e contas;
      3. c) Todos os assuntos que lhe forem submetidos pela Assembleia Geral ou pela Direção.
    3. 3. Os pareceres referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, ainda que não vinculativos, são obrigatórios.
    4. 4. Os pareceres referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 devem ser emitidos no prazo de quinze dias contados desde a data da sua solicitação.
    5. 5.  Compete ainda ao Conselho Fiscal:
      1. a) Acompanhar e fiscalizar a ação da Direção;
      2. b) Verificar a conformidade da atividade da associação às regras legais, regulamentares e estatutárias;
      3. c) Examinar a escrita contabilística e administrativa da associação sempre que o julgar conveniente;
      4. d) Requerer a convocação da Assembleia Geral em matéria da sua competência.
    6. 6. O Conselho Fiscal pode assistir às reuniões da Direção mediante comunicação prévia, bem como pedir-lhe elementos que considere necessários ao exercício das suas competências.

    Artigo 20.º
    Funcionamento

    1. 1. O Conselho Fiscal reúne semestralmente e sempre que convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a pedido de um dos seus membros.
    2. 2. O Conselho Fiscal delibera com a presença da maioria dos seus membros, tendo o Presidente direito a voto de desempate.

    CAPITULO IV
    DOS BENS DA ASSOCIAÇÃO

    Artigo 21.º
    Património

    O património da associação é composto pelo conjunto dos bens, móveis e imóveis, por ela adquiridos a título oneroso ou gratuito.

    Artigo 22.º
    Receitas

    Constituem receitas da associação:

    1. a) As joias e quotas devidas pelos associados;
    2. b) Os resultados gerados pelo desenvolvimento das atividades da associação, designadamente o produto da realização de congressos e outros serviços por ela prestados;
    3. c)  O rendimento dos bens próprios;
    4. d) O produto da alienação de bens próprios;
    5. e) Os subsídios, donativos, benefícios, heranças, legados ou fundos que lhe forem atribuídos;
    6. f) Quaisquer outras receitas, subvenções ou outros valores apurados pela associação, através do exercício da sua atividade e respeitando os objetivos estatutários.

    CAPITULO V
    DA EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

    Artigo 23.º
    Extinção da associação

    1. 1. A Associação dissolve-se:
      1. a) Por deliberação da Assembleia Geral, tomada em reunião convocada especialmente para esse efeito e com o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes;
      2. b) Quando estiverem preenchidos os pressupostos legais que o determinem.
    2. 2. Compete à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos bens que sejam propriedade da associação e designar uma comissão liquidatária.
    3. 3. Os poderes da comissão liquidatária circunscrevem-se à prática de atos necessários à extinção da associação e à liquidação do seu património, bem como à ultimação dos negócios pendentes.